Item 1 - SAIBA O QUE NÃO PODEMOS TRANSPORTAR
É vedado o transporte ilegal de armas, munições, entorpecentes, drogas e outros bens de exportação suspeita ou proibida, em caso de dúvidas, consulte nossa Central de Atendimento ao Cliente.
Item 2 - PRAZO DE GUARDA
Prazo de guarda é o prazo de 20 dias, durante o qual a remessa internacional liberada, permanecerá aguardando o pagamento dos impostos, excedido este prazo, o destino da mercadoria ficará a critério da fiscalização, podendo ser retornada a origem, ou decretado o perdimento por abandono.
Item 3 - CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES
Limite na Importação: até 3 mil dólares dos Estados Unidos e medicamentos até 10 mil dólares dos Estados Unidos.
Limite na Exportação: mil dólares dos Estados Unidos.
Destinação Comercial: Informar a NCM da fatura comercial e a informação de DIR Revenda.
Não é permitido a importação de bebidas alcoólicas, bens sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação, bens aos quais está vedada a aplicação do RTS. animais de vida silvestre, vegetais de vida silvestre, diamantes na posição 7102 da NCM, moeda corrente; e bens usados ou recondicionados.
Item 4 - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
Saiba mais sobre esta regulamentação aduaneira acessando o link: Acesse Aqui.
Item 5 - PRAZO PRESCRICIONAL
Nos termos da legislação vigente Instrução Normativa RFB 1737/2017, importadores e exportadores devem manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às importações e exportações da remessa, no prazo prescricional.
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